30.3.10

1995 - O mundo orientado por objetos - Mulheres ganham direitos na legislatura



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Direitos das Mulheres na Legislatura 1995–1999

A Legislatura 95 – 99 consolidou a inclusão da temática dos direitos das mulheres e da eqüidade nas relações de gênero na pauta do Congresso Nacional, ainda que de forma não privilegiada. A reivindicação dessa inclusão, desencadeada pelas organizações do movimento de mulheres, ganhou força a partir do processo Constituinte.

Os Avanços conquistados são fruto de uma interlocução com o Legislativo, mediante um trabalho conjunto e produtivo de organizações do movimento de mulheres, Conselhos dos Direitos da Mulher, Bancada Feminina e parlamentares sensibilizados e comprometidos com a cidadania das mulheres e com a igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens na sociedade brasileira.

Uma parte da agenda do movimento de mulheres foi incluída na pauta do Congresso Nacional na Legislatura 95-99 e pode ser evidenciada pela aprovação de leis e realização de ações, em geral, acompanhada de publicação correspondente, conforme algumas especificações a seguir. Além disso, mais de 200 proposições referentes à temática tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Aprovação de 13 leis e emendas orçamentárias, entre as quais destacam-se:

Lei 9.278/96 – regula a união estável como entidade familiar
Lei 9.263/96 – regula o planejamento familiar. O direito à esterilização voluntária de mulheres e homens é conquistado em agosto/97, com a derrubada dos vetos do Presidente à lei
Lei 9.100/95 e 9.504/97 – estabelecem quotas mínimas e máximas por sexo para candidaturas nas eleições proporcionais para Vereadores e Deputados Estaduais/Federais, respectivamente
Aprovação de Emendas ao Plano Plurianual (1995-1999) e ao Orçamento da União referentes à cidadania das mulheres (97,98 e 99)

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